Artigo 10 - Leis Ordinárias (2011) - 12.402, de 2.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.402, de 2.5.2011 - Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Inte




Artigo 10



Art. 10.  Ficam revogados a partir da entrada em vigor desta Lei os seguintes dispositivos: 

I – os §§ 1o e 2o do art. 48 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 

II – o § 3o do art. 49 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 

III – o inciso II do art. 6o-A do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977;

IV – o art. 11 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977. 

Brasília, 2 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2011