Leis Ordinárias (2011) - 12.400, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.400, de 7.4.2011 - Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.




L12400

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.400, DE 7 DE ABRIL DE 2011.

Conversão da Medida Provisória nº 509, de 2010.

Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 7o  .........................................................................................................................

Parágrafo único.  A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012.” (NR) 

Art. 2o  A Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A: 

Art. 7o-A.  As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.” 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011