Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.381, de 9.2.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.381, de 9.2.2011 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.966.015.896.211,00 (um trilhão, novecentos e sessenta e seis bilhões, quinze milhões, oitocentos e noventa e seis mil e duzentos e onze reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:  

I - Orçamento Fiscal: R$ 767.456.627.017,00 (setecentos e sessenta e sete bilhões, quatrocentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil e dezessete reais), excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 520.044.590.932,00 (quinhentos e vinte bilhões, quarenta e quatro milhões, quinhentos e noventa mil e  novecentos e trinta e dois reais); e 

III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 678.514.678.262,00 (seiscentos e setenta e oito bilhões, quinhentos e quatorze milhões, seiscentos e setenta e oito mil e duzentos e sessenta e dois reais).  

Parágrafo único.  Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 44.076.875.330,00 (quarenta e quatro bilhões, setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e trezentos e trinta reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares