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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 696, de 8 de dezembro de 1992, no que colidir com as disposições deste Decreto.
Brasília, 11 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
José Jerônimo Moscardo de Souza
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1993
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