Artigo 20 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. O edital de licitação conterá, especialmente:

         I - os objetivos e prazos da permissão;

         II - a linha e seu itinerário;

         III - o número de transportadoras a serem escolhidas, preferencialmente no mínimo de duas;

         IV - o prazo, local e horários em que serão fornecidas aos interessados as informações necessárias à elaboração das propostas;

         V - as condições para participar na licitação e forma de apresentação das propostas;

         VI - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;

         VII - a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal;

         VIII - os critérios e parâmetros a serem utilizados no julgamento das propostas de tarifa;

         IX - a estrutura da tarifa e os parâmetros mínimos de qualidade e produtividade aceitáveis para a prestação de serviço adequado;

         X - os critérios de reajuste e os casos de revisão das tarifas;

         XI - a minuta do contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 24 deste Decreto.

         § 1° Caberá ao licitante propor:

         I - o modo e forma de prestação do serviço;

         II - os tipos de veículos e a quantidade mínima dos mesmos que serão utilizados na prestação do serviço;

         III - as frequências mínimas;

         IV - as seções, se houver;

         V - a localização aproximada dos pontos de parada e de apoio;

         VI - a tarifa do serviço.

         § 2° Serão julgadas vencedoras as propostas das licitantes que, atendidas as exigências de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, apresentarem as menores tarifas.

         § 3° Em caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

         
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