Artigo 59 - Decretos (1993) - 952, de 7.10.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 952, de 7.10.93 - 952, de 7.10.93 Publicado no DOU de 8.10.93Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.




Artigo 59



Art. 59 - Observado o disposto na legislação específica, é vedado o transporte de passageiros sem a emissão de bilhetes de passagem, exceto no caso de crianças de colo.

        
Conteudo atualizado em 16/05/2021