Decretos (1993) - 945, de 1º.10.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 945, de 1º.10.93 - 945, de 1º.10.93 Publicado no DOU de 4.10.93Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências.




D945

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 945, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993.

 

Dispõe sobre a liberação de recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Pública Federal e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 347, de 21 de novembro de 1991,

    DECRETA:

    Art. 1º A partir de 10 de dezembro de 1993, os recursos financeiros para pagamento de pessoal dos órgãos atingidos pelo art. 2º do Decreto nº 347/91, somente serão liberados após prévia contabilização da folha de pagamento, mediante ação conjunta do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

    Art. 2º As informações orçamentárias, financeiras, contábeis e de pessoal, constantes dos arquivos do SIAFI e do SIAPE, respectivamente, constituem a base de dados oficiais do Poder Executivo, para todos os fins legais.

    Art. 3º O Ministério da Fazenda e a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

    Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 1º de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Clovis de Barros Carvalho
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1993


Conteudo atualizado em 09/05/2021