Artigo 2 - Decretos (1993) - 940, de 27.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 940, de 27.9.93 - 940, de 27.9.93 Publicado no DOU de 28.9.93Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.Texto compilado




Artigo 2



Art. 2° Até três dias úteis anteriores à data do embarque, o servidor manifestará ao Ministério das Relações Exteriores a sua opção pelo recebimento da diária pelo seu valor integral ou com a redução prevista no artigo anterior.

       
Conteudo atualizado em 12/05/2021