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Decretos




Decretos - 940, de 27.9.93 - 940, de 27.9.93 Publicado no DOU de 28.9.93Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.Texto compilado




Artigo 2