Artigo 19 - Decretos (1993) - 919, de 8.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 919, de 8.9.93 - 919, de 8.9.93 Publicado no DOU de 9.9.93Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 14/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19. A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma da lei, devendo constar dos editais o sumário da ordem do dia.

    
Conteudo atualizado em 14/04/2021