Artigo 8 - Decretos (1993) - 915, de 6.9.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 915, de 6.9.93 - 915, de 6.9.93 Publicado no DOU de 8.9.93Autoriza a formação de consórcios para geração de energia elétrica.




Artigo 8



Art. 8º 0 Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE poderá estabelecer outros procedimentos para instrução dos pedidos de produção de energia elétrica através de consórcios.

    
Conteudo atualizado em 08/05/2021