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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 14/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANC0
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1993