Artigo 2 - Decretos (1993) - 907, de 31.8.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 907, de 31.8.93 - 907, de 31.8.93 Publicado no DOU de 1º.9.93Regulamenta a Lei n° 8.689 de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre á extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2° As atividades-fins a que se refere o art. 1° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, serão absorvidas, imediatamente, pelos sucessores, e as atividades meios serão incorporadas pelo Ministério da Saúde, quando de sua reestruturação.

 Art. 2° Permanecem de competência do Ministro de Estado da Saúde os atos relacionados com a continuidade dos serviços assistênciais remanescentes do INAMPS, em extinção, na forma do art. 15, da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 987, de1993)


Conteudo atualizado em 27/03/2021