Artigo 28 - Decretos (1993) - 881, de 23.7.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 881, de 23.7.93 - 881, de 23.7.93 Publicado no DOU de 24.7.93Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica




Artigo 28



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Art. 28. As promoções no CPGAER ocorrerão nos dias 1º de abril, agosto e dezembro de cada ano.

§ 1°  As promoções a Terceiro-Sargento, Cabo e a Soldado-de-Primeira-Classe ocorrerão, após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargento (CFS), CFC e do CESD, repecitivamente.

§ 2° A antigüidade na graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data; ressalvados os casos de desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Militares.


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