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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1993
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