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Artigo 2
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Art. 2º Integram o SNDC o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, os demais Órgãos Federais, Estaduais, do Distrito Federal, Municipais e as Entidades Privadas de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDC
Conteudo atualizado em 06/09/2021
