Artigo 38 - Decretos (1993) - 861, de 9.7.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 861, de 9.7.93 - 861, de 9.7.93 Publicado no DOU de 12.7.93Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.




Artigo 38



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Art. 38. A impugnação será apresentada no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração e indicará:

        I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

        II - a qualificação do impugnante;

        III - os motivos de fato e de direito em que fundamenta a impugnação;

        IV - as provas que dão suporte à impugnação.

        § 1º Tramitando em separado reclamações ou Autos de Infração conexos, perante autoridades administrativas que tenham a mesma competência, será considerada preventa aquela que procedeu em primeiro lugar.

        § 2º A impugnação do auto de Infração instaura, no procedimento administrativo, o contraditório, assegurando-se às partes ampla defesa.

       
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