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Artigo 37
×Conteúdo atualizado em 06/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 37. 0 DPDC, nas suas autuações diretas, dependendo do alcance e da gravidade da infração, poderá funcionar como órgão preparador, sem embargo de sua competência.
Seção VI
Da Impugnação do Auto de Infração e da Defesa no Procedimento Administrativo
Conteudo atualizado em 06/09/2021