Artigo 6 - Decretos (1993) - 840, de 22.6.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 840, de 22.6.93 - 840, de 22.6.93 Publicado no DOU de 23.6.93Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6° Revoga-se o Decreto n° 662, de 29 de setembro de 1992.


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