Artigo 7 - Decretos (1993) - 840, de 22.6.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 840, de 22.6.93 - 840, de 22.6.93 Publicado no DOU de 23.6.93Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1993, 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1993

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