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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de junho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Leite Vianello
Alexis Stepanenko
José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.1993 Retificado no DOU de 26.6.1993