Decretos (1993) - 828, de 1º.6.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 828, de 1º.6.93 - 828, de 1º.6.93 Publicado no DOU de 2.6.93Altera o Decreto n° 95.650 de 19 de janeiro de 1988, que regulamentou a Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, a qual criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB.

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