Artigo 25 - Decretos (1993) - 820, de 13.5.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 820, de 13.5.93 - 820, de 13.5.93 Publicado no DOU de 14.5.93 e Retificado em 18.5.93Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.




Artigo 25



Art. 25. As requisições e as nomeações de servidores para os cargos de que trata este decreto serão feitas pelo Ministro-Chefe da Secretaria-Geral, ressalvado o disposto no art. 27.    (Revogado pelo Decreto nº 4.451, de 31.10.2002)


Conteudo atualizado em 14/04/2021