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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 05/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. O encaminhamento de matérias de natureza administrativa será sempre feito por intermédio dos Gabinetes dos Ministros da Casa Civil e da Secretaria-Geral e da Subchefia Executiva da Casa Militar.
Parágrafo único. As matérias de interesse da Assessoria de Comunicação Institucional serão encaminhadas por intermédio do Gabinete do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral.