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Artigo 34
×Conteúdo atualizado em 05/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 34.O regimento interno e a estrutura organizacional das unidades administrativas serão aprovados pelos Ministros de Estado respectivos, cabendo ao Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a aprovação dos atos relativos à Assessoria de Comunicação Institucional.
Vide alterações:
(Vide Decreto nº 115, de 1991)
(Vide Decreto nº 232, de 1991)
(Vide Decreto nº 962, de 1993)
(Vide Decreto de 30.12.1994)
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