Artigo 6 - Decretos (1993) - 820, de 13.5.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 820, de 13.5.93 - 820, de 13.5.93 Publicado no DOU de 14.5.93 e Retificado em 18.5.93Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.




Artigo 6



Art. 6° Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos:

I - assessorar o Ministro em questões de natureza jurídica;

II - examinar, em articulação com as demais Subchefias, o conteúdo dos projetos submetidos ao Presidente da República;

III - estabelecer contatos com os Gabinetes dos Ministros de Estado e respectivas Consultorias Jurídicas sobre os assuntos de natureza jurídica;

IV - examinar os fundamentos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República;

V - proceder a estudos e diligências sobre projetos, atos, processos ou outros documentos em exame na Subchefia;

VI - prestar assessoramento jurídico à Secretaria-Geral da Presidência da República e aos respectivos órgãos, quando solicitado.

Seção V

Da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas


Conteudo atualizado em 15/05/2021