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Artigo 2
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Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1993 - Retificado no DOU de 23.4.1993