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Artigo 1
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Art. 1° É delegada competência ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo para aprovar, nos termos dos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei n° 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as alterações introduzidas nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras no Brasil, sujeito ao controle ou fiscalização desse Ministério.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo os atos referentes à autorização inicial e os de nacionalização, cancelamento e cassação.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
