Artigo 2 - Decretos (1993) - 796, de 13.4.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 796, de 13.4.93 - 796, de 13.4.93 Publicado no DOU de 14.4.93Delega competência ao Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo para aprovar alterações nos atos que regem o funcionamento das sociedades estrangeiras.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 19/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    
Conteudo atualizado em 19/04/2021