Decretos (1993) - 791, de 31.3.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 791, de 31.3.93 - 791, de 31.3.93 Publicado no DOU de 1º.4.93Dá nova redação aos arts. 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 73.102, de 7 de novembro de 1973, que regulamenta os arts. 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e dá outra providência.

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