Art. 3º do Decreto nº 791/1993

Art. 31. A CCC será constituída com as quotas de rateio que serão atribuídas às empresas concessionárias cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste, que distribuírem energia elétrica diretamente a consumidores finais."

" Art. 32. O consumo de combustíveis fósseis por qualquer das empresas concessionárias cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste, a ser considerado no custo do serviço, e para fins do rateio referido no artigo anterior, é aquele previamente autorizado ou posteriormente referendado pelo Comitê Executivo do GCOI.

"Art. 33. O custo do serviço das empresas concessionárias cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Sul/Sudeste, não incluirá provisão para o pagamento de despesas com a aquisição de combustíveis fósseis para utilização nas centrais termelétricas integrantes do sistema interligado, pagamento esse que continuará a ser efetuado pelas mesmas empresas, e lhes será reembolsado mensalmente pela CCC.

"Art. 34. A determinação das quotas que serão recolhidas à CCC será efetuada, conforme disposto neste decreto, entre as empresas concessionárias mencionadas no art. 31, na proporção da energia elétrica por elas vendidas aos respectivos consumidores finais."

Art. 2º O disposto no Decreto nº 73.102, de 1973, no que tange à CCC, com as alterações ora introduzidas, aplica-se às empresas concessionárias cujos sistemas elétricos estejam, no todo ou em parte, conectados ao sistema interligado Norte/Nordeste.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Paulino Cícero de Vasconcellos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .4.1993

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Conteudo atualizado em 21/07/2024