Artigo 1 - Decretos (1993) - 787, de 30.3.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 787, de 30.3.93 - 787, de 30.3.93 Publicado no DOU de 31.3.93Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.




Artigo 1



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Art. 1° Fica instituído regime especial de preço para os consumidores de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) definidos como de baixa renda.

    Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são consumidores de baixa renda aqueles cujo consumo domiciliar de energia elétrica constante de cada fatura não exceda no mês a 60KWh (sessenta quilowatts-hora).

    
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