Artigo 5 - Decretos (1993) - 787, de 30.3.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 787, de 30.3.93 - 787, de 30.3.93 Publicado no DOU de 31.3.93Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.




Artigo 5



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Art. 5° O Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) expedirá instruções complementares a este decreto.

    
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