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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Os recursos necessários à implementação e manutenção do regime especial de preço de que trata este Decreto correrão à conta de parcela integrante dos preços de faturamento do Gás liquefeito de Petróleo (GLP) na refinaria.
Conteudo atualizado em 15/02/2026
