Decretos (1993) - 786, de 29.3.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 786, de 29.3.93 - 786, de 29.3.93 Publicado no DOU de 30.3.93Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto n° 724, de 1° de janeiro de 1993.




D0786

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N o 786, DE 29 DE MARÇO DE 1993.

Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto n° 724, de 1° de janeiro de 1993.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

     Considerando a proposta, consubstanciada no Ofício CD/PND-026/93 e fundamentada em fatos novos e convincentes argumentos, da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, no sentido de permitir a participação das entidades de previdência, ou assistência social, ou dos fundos de complementação previdenciária, vinculados à Administração direta ou indireta, nos processos de privatização, e ainda a informação, da mesma comissão, de que os requisitos de diversificação das aplicações das referidas entidades são previstos em resolução do Banco Central do Brasil,

    DECRETA:

     Art. 1° Fica revogada a Seção X do Capítulo VI do Decreto n° 724, de 19 de janeiro de 1993 (art. 58) .

     Art. 2° A participação das entidades de previdência ou assistência social, ou dos fundos de complementação previdenciária, vinculados à Administração direta ou indireta, nos processos de privatização dar-se-á na forma prevista na legislação e normas em vigor, observadas, inclusive, as Resoluções n°s 1.362, de 30 de julho de 1987, 1.858, de 28 de agosto de 1991, 1.893, de 9 de janeiro de 1992, e 1.947, de 29 de julho de 1992, todas do Banco Central do Brasil, e, especialmente, o item II alínea a da Resolução n° 1.362, de 30 de julho de 1987, alterada pela Resolução n° 1.893, de 9 de janeiro de 1992, que estabelece o limite de cinco por cento do montante dos recursos mencionados no item I da referida Resolução n° 1.362, de 1987, para as aplicações em ações de uma única sociedade, e não poderão representar mais que quinze por cento do capital votante ou vinte e cinco por cento do capital total da sociedade.

     Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de março de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.3.1993

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Conteudo atualizado em 17/05/2021