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Decretos




Decretos - 785, de 27.3.93 - 785, de 27.3.93 Publicado no DOU de 29.3.93Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências.




Artigo 11