Artigo 11 - Decretos (1993) - 785, de 27.3.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 785, de 27.3.93 - 785, de 27.3.93 Publicado no DOU de 29.3.93Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. As autoridades competentes nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, assim como nas sociedades sob controle direto ou indireto da União, adotarão, no prazo de trinta dias, as medidas necessárias à adequação dos seus regimentos e regulamentos, de modo a atenderem o disposto neste decreto.

       
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