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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 20/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° O sistema é constituído em três níveis hierárquicos.
1° Constituem o primeiro nível as unidades administrativas de gestão publicitária das entidades da Administração Pública Federal indireta e as das sociedades sob controle da União.
2° Constituem o segundo nível as unidades administrativas de gestão publicitária dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
3° Constitui o terceiro nível a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República (ACI).
Conteudo atualizado em 20/11/2021