Artigo 23 - Decretos (1993) - 774, de 18.3.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 774, de 18.3.93 - 774, de 18.3.93 Publicado no DOU de 19.3.93Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23. As quotas anuais de rateio da CCC-S/SE/CO, da CCC-N/NE e da CCC-ISOL, definidas nos Planos Anuais de Combustíveis, respectivamente, pelos GCOI, CCON e GTON, até 31 de outubro do ano anterior, serão homologadas pelo DNAEE . (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)

    § 1º O DNAEE definirá, com base nos estudos dos GCOI, CCON e GTON, o nível da tarifa de energia elétrica que deverá valorizar a Energia Hidráulica Equivalente para cada concessionário dos sistemas isolados, a ser usado para definir o montante que será descontado das despesas com combustíveis a serem rateadas pela CCC-ISOL. (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)

    § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, a Energia Hidráulica Equivalente de cada concessionário é a que poderia substituir a totalidade da geração térmica, caso os sistemas estivessem completamente interligados. (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017)

    
Conteudo atualizado em 15/05/2021