Artigo 13 - Decretos (1993) - 761, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 761, de 19.2.93 - 761, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. À Secretaria de Estudos Legislativos compete:

    I - promover a articulação do Ministério com o Poder Legislativo;

    II - acompanhar o andamento dos projetos de lei de interesse do Ministério da Justiça em tramitação no Congresso Nacional;

    III - propor, coordenar e supervisionar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;

    IV- emitir pareceres em projetos de lei de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

    V - supervisionar o apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais;

    VI manter a documentação destinada ao acompanhamento de processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.

    
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