Artigo 24 - Decretos (1993) - 761, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 761, de 19.2.93 - 761, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 24



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Art. 24. Ao Conselho Nacional de Segurança Pública compete:

    I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;

    II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;

    III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;

    IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências;

    V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Dirigentes

Seção I

Do Secretário-Executivo

    
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