Artigo 25 - Decretos (1993) - 761, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 761, de 19.2.93 - 761, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25. Ao Secretário-Executivo incumbe exercer a supervisão e a coordenação dos órgãos do Ministério da Justiça, bem assim outras atribuições que lhe foram cometidas.

Seção II

Dos Secretários

    
Conteudo atualizado em 14/04/2021