Artigo 8 - Decretos (1993) - 761, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 761, de 19.2.93 - 761, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 14/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8° A Ouvidoria Geral da República terá sua competência definida em lei, nos termos do § 2° do art. 19 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992.

    
Conteudo atualizado em 14/04/2021