Artigo 7 - Decretos (1993) - 761, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 761, de 19.2.93 - 761, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 14/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7° À Secretaria de Administração Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, Modernização Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de Recursos de Informação e Informática, compete, no âmbito do Ministério:

    I - propor diretrizes para o planejamento da ação global;

    II - coordenar as atividades de modernização e reforma administrativa;

    III - executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;

    IV - planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos.

Seção III

Dos Órgãos Específicos

    
Conteudo atualizado em 14/04/2021