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Decretos




Decretos - 755, de 19.2.93 - 755, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    
Conteudo atualizado em 19/04/2024