Artigo 4 - Decretos (1993) - 755, de 19.2.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 755, de 19.2.93 - 755, de 19.2.93 Publicado no DOU de 20.2.93Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    
Conteudo atualizado em 12/05/2021