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Artigo 1
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Art. 1° Ficam transferidos do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I - 2 (dois) cargos DAS 101.5, 7 (sete) cargos DAS 101.4, 14 (quatorze) cargos DAS 101.3, 29 (vinte e nove) cargos DAS 101.2, 37 (trinta e sete) cargos DAS 101.1, 2 (dois) cargos DAS 102.2, 11 (onze) FG-1, 14 (quatorze) FG-2 e 21 (vinte e uma) FG-3, para o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
II - 1 (um) cargo DAS 101.6, 4 (quatro) cargos DAS 101.5, 16 (dezesseis) cargos DAS 101.4, 37 (trinta e sete) cargos DAS 101.3, 52 (cinqüenta e dois) cargos DAS 101.2, 70 (setenta) cargos DAS 101.1, 7 (sete) cargos DAS 102.2, 11 (onze) FG-1, 13 (treze) FG-2 e 17 (dezessete) FG-3, para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
