Art. 11 do Decreto nº 724/1993

    I - propor ao Presidente da República:

    a) a inclusão de sociedade no Programa Nacional de Desestatização;

    b) a instituição pública a ser designada gestora do Fundo Nacional de Desestatização;

    c) os critérios a serem observados, em cada caso, quanto à participação de pessoa física ou jurídica estrangeira no processo de privatização;

    d) o percentual mínimo do pagamento, em moeda corrente, do preço das ações, bens, direitos ou valores objeto de alienação, observado o disposto no art. 46.

    II - submeter, anualmente, ao Presidente da República, o cronograma de execução do Programa Nacional de Desestatização;

    III - divulgar o cronograma de execução do Programa Nacional de Desestatização e suas eventuais alterações;

    IV - coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Desestatização;

    V - aprovar os projetos de privatização;

    VI - estabelecer as providências necessárias à implantação do processo de privatização e os prazos em que devam ser adotadas pelos acionistas controladores e pelos administradores da sociedade;

    VII - definir, para cada projeto de privatização, as modalidades operacionais de que trata o art. 5°;

    VIII - aprovar ajuste de natureza operacional, contábil ou jurídica, bem como o projeto de saneamento financeiro de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização, necessários à implantação e execução do respectivo projeto de privatização;

    IX - aprovar as condições gerais de alienação de ações de bloco de controle acionário, de participações societárias minoritárias e de outros bens e direitos da sociedade, inclusive o preço mínimo de alienação dos bens, direitos e valores mobiliários;

    X - aprovar as formas de pagamento do preço dos bens, direitos ou valores mobiliários objeto de alienação de acordo com as diretrizes e a política econômica da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, ressalvado o disposto na alínea d do inciso I deste artigo;

    XI - aprovar a destinação dos recursos provenientes das alienações efetuadas na execução do Programa Nacional de Desestatização, exceto quando se tratar de receita da União;

    XII - deliberar sobre a dissolução e liquidação de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização, ou a desativação parcial de seus empreendimentos, bem como sobre as condições de alienação de elementos do ativo patrimonial e de pagamento das obrigações da sociedade;

    XIII - deliberar sobre as condições de alienação arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização:

    XIV - aprovar as condições de incorporação, fusão ou cisão de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização;

    XV - aprovar a transformação de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização;

    XVI - fiscalizar a estrita observância da Lei nº 8.031, de 1990, deste decreto e das normas reguladoras do Programa Nacional de Desestatização, bem assim assegurar rigorosa transparência de cada projeto de privatização, inclusive das alienações nele previstas;

    XVII - apreciar a prestação de contas da instituição gestora do Fundo Nacional de Desestatização, relativa a cada projeto de privatização;

    XVIII - sugerir ao Presidente da República a criação de ações de classe especial e as matérias que elas disciplinarão, ou justificar a desnecessidade;

    XIX - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

    XX - verificar o cumprimento das condições das licitações dos bens definidos no art. 4º, inclusive quanto à celebração de acordo de acionistas que constitua pressuposto de projeto de privatização de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização;

    XXI - submeter ao Presidente da República, quando necessário, relatório especial contendo informações sobre as metas e os resultados alcançados na implantação e implementação do Programa Nacional de Desestatização;

    XXII - fazer publicar relatório anual detalhado de suas atividades e resultados, contendo, necessariamente, as seguintes informações e elementos.

    § 2º O mandato referido neste artigo não poderá ser exercinal, que conterá, conforme seu objeto, as seguintes informações e elementos;

    a) relação das sociedades a serem privatizadas e das que tenham sido privatizadas;

    b) justificativa de cada privatização, com indicação, quando for o caso, do percentual do capital social com direito a voto em geral, alienado ou a ser alienado;

    c) data e ato que tenha determinado a constituição de sociedade estatal ou data, ato e motivos de sua estatização;

    d) o montante do passivo da sociedade e seu desdobramento no tempo, com indicação dos responsáveis pelo passivo após a privatização da sociedade;

    e) situação econômico-financeira de cada sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização e os resultados operacionais dos últimos três exercícios, com indicação do endividamento interno e externo, dos pagamentos de dividendos ao Tesouro Nacional, de recebimento de recursos da União e do patrimônio líquido da sociedade;

    f) indicação da utilização dos recursos obtidos ou a obter com a privatização;

    g) existência de controle de preços sobre produtos e serviços da sociedade e sua variação nos últimos três exercícios, comparados com os índices de inflação;

    h) descrição do volume de investimentos feitos pela União ou suas entidades na sociedade e o retorno financeiro da sua privatização;

    i) número de empregados da sociedade e perspectiva dos que serão mantidos após sua privatização;

    j) resumo do estudo econômico e da avaliação da sociedade, com indicação do preço total e do valor da ação;

    l) especificação da forma operacional da privatização e sua justificação, com explicação da exclusão do princípio de pulverização de ações, quando for o caso; e

    m) outros dados julgados de interesse público pela comissão diretora;

    XXIII deliberar sobre os casos omissos, observados os princípios e preceitos da Lei n° 8.031, de 1990, e deste decreto.