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Artigo 57
×Conteúdo atualizado em 12/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 57. As ações de sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização ofertadas a empregados, inclusive aposentados, e ao público em geral, mediante a distribuição no mercado acionário, bem como em blocos de ações que forem a leilão, poderão ter preços e condições diferenciados.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, a comissão diretora deverá fixar o preço mínimo das demais ações a serem alienadas, de forma a compensar a redução no valor das ações objeto das ofertas especiais.
Seção X
(Revogada pelo Decreto nº 786, de 1993)
Da Vedação de Participação no Processo de Privatização
Conteudo atualizado em 12/09/2021
