Artigo 11 - Decretos (1993) - 722, de 18.1.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 722, de 18.1.93 - 722, de 18.1.93 Publicado no DOU de 19.1.93Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.




Artigo 11



Art. 11. O militar que se afastar da sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias, destinadas a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

        
Conteudo atualizado em 14/04/2021