Artigo 14 - Decretos (1993) - 722, de 18.1.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 722, de 18.1.93 - 722, de 18.1.93 Publicado no DOU de 19.1.93Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.




Artigo 14



Art. 14. O valor das diárias será estabelecido e atualizado em ato do Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, comum às forças singulares, observando-se valores diferenciados para:

        I - os Oficiais-Generais;

        II - os Oficiais-Superiores;

        III - os Oficiais-Intermediários, Oficiais-Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirante-a-Oficial;

        IV - os Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes, Cadetes, Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgãos de Preparação de Oficiais da Reserva, Alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes ;

        V - as demais Praças e Praças Especiais.

        
Conteudo atualizado em 15/05/2021