Artigo 3 - Decretos (1993) - 722, de 18.1.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 722, de 18.1.93 - 722, de 18.1.93 Publicado no DOU de 19.1.93Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.




Artigo 3



Art. 3° A Gratificação de Compensação Orgânica é devida mensalmente ao militar da ativa, em valores correspondentes a vinte por cento do soldo, pelo exercício continuado das atividades especiais seguintes:

        I - vôo em aeronave militar como tripulante orgânico observador meteorológico, observador aéreo e fotogramétrico:

        II - salto em pára-quedas, cumprindo missão militar:

        III - imersão no exercício de funções regulamentares a bordo de submarino;

        IV - mergulho com escafandro ou com aparelho;

        V - controle de tráfego aéreo.

        Parágrafo único. Nas atividades com trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, a gratificação é devida, nas condições estabelecidas na legislação pertinente, em valor correspondente a dez por cento do soldo.

        
Conteudo atualizado em 15/05/2021