Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.328, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.328, de 30.12.2004 - 5.328, de 30.12.2004 Publicado no DOU de 31.12.2004 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial devem apresentar à ANCINE relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de espectadores e renda de bilheteria, entre outras informações necessárias, conforme formato e periodicidade definidos pela Agência.

        Parágrafo único.  Com base nas informações do relatório, a ANCINE fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto neste Decreto.